Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 190.537,78 (cento e noventa mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) criando as seguintes dotações:
06.04 12.364.0005.2.095 Implantação e Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000
66.650,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.0000
68.342,91
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
10.934,87
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
10,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
10.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
25.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
3.600,00
3.3.90.40.00
Serviço de Tecnologia Informação/Comunicação PJ
1.500.0000
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
3.000,00
Total
190.537,78
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
06.04 12 361 0005 1.018 Aquisição de Fardamento Escolar para Alunos da Educação Básica
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.500.0000
190.537,78
Total
190.537,78
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito especial ora criado, no limite do seu saldo, incorporando-o à execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal