Gabinete da Prefeita · 18 de março de 2024
LEI Nº 1.965 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.965 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
CRIA O CARGO DE DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE GOVERNO A LEI N° 1.817, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Diretor(a) de Departamento Técnico de Governo, sendo acrescentado a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. As funções do Diretor(a) de Departamento Técnico de Governo serão:
I - Assessorar, gerir e coordenar as funções administrativas e operacionais da Secretaria do Governo e Planejamento e, ainda, as demais tarefas determinadas pelo(a) Secretário(a);
II - Análise de demandas e fluxo administrativo para suporte adequado nas ações das Secretarias Municipais e outros órgãos da Administração Municipal; e
III – Elaborar relatórios estratégicos sobre as demandas da Secretaria do Governo e Planejamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.965/2024
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO TÉCNICO DE GOVERNO
DDTG
01
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal