GABINETE DA PREFEITA · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1. 694, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1. 694, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Nas escolas públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º., fica obrigatória, pelo menos uma vez na semana, a execução do Hino do Município de Irauçuba.
Art. 3º - A execução do Hino Nacional e do Hino Municipal nas escolas públicas da rede municipal de ensino ocorrerão sempre às segundas-feiras, no início das atividades escolares, com hasteamento da bandeira nacional.
Art. 4º - São os objetivos da presente Lei:
I – Conhecimento do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal, bem como compreender o seu significado;
II – Valorização do Hino Nacional e a Bandeira Brasileira;
III – Valorização do Hino Municipal, da Bandeira e dos símbolos do Município;
IV – Desenvolvimento do sendo de cidadania e patriotismo;
V – Criação no ambiente escolar um coletivo de respeito e amor á Pátria e ao Município;
VI – Compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias, após a sua entrada em vigência da presente Lei, para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 13 de abril de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba