Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.434, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 437,25 M², COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 120 M², LOCALIZADO NA RUA DA CAIXA D ÁGUA, Nº 65, NO DISTRITO DE MISSI, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE LOURDES SOUSA NOGUEIRA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), imóvel referente à área total de 437,25 m2, com área construída de 120 m², localizado Rua da Caixa D água, nº65, no Distrito do Missi, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Maria de Lourdes Sousa Nogueira, com as seguintes limitações: AO NORTE: Limitando-se com a Rua da Caixa d’água; À LESTE: Limitando-se com a propriedade do Sr. Manoel Lopes dos Santos; À OESTE : Limitando-se com a Travessa da rua da caixa d’água; AO SUL: Limitando-se com a propriedade de Islândia Magalhães Félix.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal