GABINETE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.673, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.673, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA DE 97,50 M2, LOCALIZADO NA RUA 21 DE JUNHO, S/N, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO SILVA SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA AMPLIAÇÃO DA CRECHE TIA NEGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel referenta a um terreno, com área total de 97,50 m², localizado na Rua 21 de junho, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Pedro Silva Sousa, CPF no ***.***.***-**,que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Limitando-se 7,50 metros com o terreno do Senhor Pedro Silva Sousa; À LESTE (FUNDOS): Limitando-se 13 metros com o terreno do senhor Pedro Silva Sousa; À OESTE (FRENTE): Limitando-se 13 metros com a creche Tia Nega; AO SUL (LADO DIREITO): Limitando-se com 7,50 metros com a quadra da creche Tia Nega.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à ampliação da Creche Tia Nega, no âmbito deste Município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba