Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.034 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.034 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) criando a seguinte dotação:
05.06 10 302 0006 2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de Contrato de Gestão
15001002
474.300,00
16000000
333.700,00
16050000
32.200,00
16210000
5.700,00
16320000
154.100,00
Total
1.000.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
05.06 10 302 0006 2.018 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de Contrato de Gestão
15001002
474.300,00
16000000
333.700,00
16050000
32.200,00
16210000
5.700,00
16320000
154.100,00
Total
1.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado na ação “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal