Gabinete da Prefeita · 20 de agosto de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 127, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 127, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A AFETAÇÃO E A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MUNICIPAL DOMINGOS JUSTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 1.309, de 10 de maio de 2018, autorizou a doação do prédio onde anteriormente funcionava a Escola Municipal Domingos Justino, localizado na localidade de Cachoeira, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Filadélfia de Irauçuba/CE, com a finalidade específica de implantação e realização de projetos de cunho social;
CONSIDERANDO o descumprimento da finalidade específica que fundamentou a doação autorizada pela Lei Municipal, circunstância que enseja a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da condição expressamente estabelecida no §2º, do art. 1º da referida Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de oficializar e regulamentar administrativamente a retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal, assim como estabelecer sua nova e adequada destinação, em observância ao interesse público e a necessidade de prestação de serviços à comunidade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 99, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que classifica como bens públicos de uso especial aqueles destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal; e
CONSIDERANDO, ainda, o interesse público na recuperação e reativação progressiva do imóvel, mediante a execução inicial das intervenções necessárias à recuperação e disponibilização da quadra existente e, posteriormente, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária, na reforma e adequação das demais instalações, com vistas à reativação do equipamento público para atendimento das necessidades educacionais da comunidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida, para fins administrativos e patrimoniais, a reversão ao patrimônio do Município de Irauçuba do imóvel onde anteriormente funcionava a Escola Municipal Domingos Justino, localizado na comunidade de Cachoeira, em decorrência do descumprimento da finalidade estabelecida na Lei Municipal nº 1.309, de 10 de maio de 2018.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior fica afetado à Secretaria Municipal da Educação – SEDUC, na condição de bem público de uso especial, destinado à prestação de serviços e ao desenvolvimento de atividades de interesse público vinculadas à política municipal de educação.
Art. 3º. A recuperação e reativação do imóvel poderão ocorrer de forma gradual, observados o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, priorizando-se, inicialmente, as obras e intervenções necessárias à recuperação, adequação e reativação da quadra existente.
Parágrafo único. As demais instalações do imóvel poderão ser objeto de posterior reforma, recuperação, adequação e reestruturação, com vistas à reativação do equipamento público educacional e à sua utilização em atividades educacionais e demais ações sociais de interesse da comunidade, compatíveis com sua destinação pública.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal da Educação adotar, no âmbito de suas competências, as providências administrativas necessárias à gestão, conservação, manutenção e utilização do imóvel, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais competentes na execução das obras e serviços necessários.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal