Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2013
LEI Nº 1013/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Motorista, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Irauçuba constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O cargo criado por esta Lei será provido através do concurso público realizado no ano de 2012, homologado em 20 de junho de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 25 de outubro de 2013.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO RELATIVO AO CARGO CRIADOS– DA LEI Nº 1013/2013 (PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
CARGO
Nº DE VAGAS
Motorista (Categoria D)
01
Palácio Verde – Irauçuba (CE), 25 de outubro de 2013.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal