Gabinete da Prefeita · 20 de abril de 2023
LEI Nº 1.849 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.849 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA O ITEM 17 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE CHEFE DE SETOR DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 17 do anexo I da Lei nº 1.827 de 31 de janeiro de 2023, que fixa a remuneração do cargo de chefe de setor de abastecimento farmacêutico, passará a vigorar com a seguinte alteração:
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
QTD.
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
17.
Chefe de Setor de Abastecimento Farmacêutico
CHESAF
01
1.000
1.000
2.000,00
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei nº 1.827 de 31 de janeiro de 2023 permanecem inalterados.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal