Gabinete da Prefeita · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.852 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.852 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:
2503.18 541 0010 2.082 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Participar de consórcio intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos, na forma preconizada e orientada pelo Governo Estadual.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1500000000
240.000,00
0604.12 361 0005 1.182– Energia Solar Fotovoltaica nas Escolas
Objeto: Suprir com energia solar fotovoltaica 14 escolas da rede pública municipal, quais sejam: Centro de Educação Infantil Tia Ceci – CEI, Centro de Educação Infantil Adelite – CEI, Centro de Educação Infantil Irisilva – CEI, Escola de Ensino Fundamental Ielda Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Manoel Coelho, Escola de Ensino Fundamental Júlio Pinheiro, Escola de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, Escola de Ensino Fundamental Júlio Cesar, Escola de Ensino Fundamental Josefa Clotilde, Escola de Ensino Fundamental Miguel Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Gil Bastos, Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga e Centro de Formação e Educação de Jovens e Adultos – CEFEJA.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500100100 1540000000 1541000000
500.000,00 100.000,00 400.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
0604.12 361 0005 1.017 – Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros Esportivos e Quadras nas Escolas
Objetivo: Construir, ampliar e/ou reformar Centros Esportivos e Quadras de esportes das Unidades Escolares de Educação Básica; cobertura de quadra de esporte
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1540000000 1541000000
100.000,00 400.000,00
0604.12 541 0005 1.028 – Energia Solar Fotovoltaica nas Escolas
Objeto: Suprir com energia solar fotovoltaica 14 escolas da rede pública municipal, quais sejam: Centro de Educação Infantil Tia Ceci – CEI, Centro de Educação Infantil Adelite – CEI, Centro de Educação Infantil Irisilva – CEI, Escola de Ensino Fundamental Ielda Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Manoel Coelho, Escola de Ensino Fundamental Júlio Pinheiro, Escola de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, Escola de Ensino Fundamental Júlio Cesar, Escola de Ensino Fundamental Josefa Clotilde, Escola de Ensino Fundamental Miguel Fernandes, Escola de Ensino Fundamental Gil Bastos, Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos, Centro Educacional Professor Antônio Barbosa Braga e Centro de Formação e Educação de Jovens e Adultos – CEFEJA.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500100100
500.000,00
2503.18 541 0010 2.082 – Transferência para o Consórcio de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
3.1.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
150000000
240.000,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no § 1º, incisos II e III, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 abril de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal