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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2022

LEI Nº 1.674, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.674, DE 28 DE JANEIRO DE 2022.

“DENOMINA A UNIDADE DE APOIO À SAÚDE, DA LOCALIDADE DE CACIMBA SALGADA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE “UNIDADE DE APOIO À SAÚDE MARIA PEREIRA ALVES”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Unidade de Apoio à Saúde, da localidade Cacimba Salgada, Município de Irauçuba, de “MARIA PEREIRA ALVES”.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação da Unidade de Apoio à Saúde disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de janeiro de 2022.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2888, em 9 de fevereiro de 2022. Código identificador 202C9316: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.