Gabinete da Prefeita · 27 de abril de 2026
LEI Nº 2.199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.199, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. CYRO DUTRA SALES E DA SRA. MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA, DISTRITO DE CAMPINAS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA PARA ATENDIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a receber em doação um imóvel, de maneira totalmente gratuita, com área total de 800,00m², na Comunidade de Cachoeira, S/N, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. CYRO DUTRA SALES, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** e Sra. MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas 9581365.00 m S e 422527.00 m E; deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas 9581378.00 m S e 422512.00 m E, com distância de 20,00 m, confrontando com a estrada que liga Campinas a Cachoeira; deste segue até o ponto P3 com coordenadas 9581409.00 m S e 422536.00 m E, e distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; deste segue até o ponto P4 com coordenadas 9581397.00 m S e 422551.00 m E, e distância de 20,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; por fim, do P4 ao P1 com distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 120,00m.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, objeto da doação, destinar-se-á exclusivamente à implantação, construção e operação de usina fotovoltaica voltada ao atendimento do Sistema Integrado de Saneamento Rural, no âmbito do Programa Águas do Sertão, vedada sua utilização para qualquer outro fim diverso do interesse público ora estabelecido.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização da doação, observando-se como base a minuta padrão constante do Anexo Único desta Lei, a qual já possuirá efeito de declaração de posse.
Art. 4º. A implantação, construção e operação da usina fotovoltaica ficam condicionadas ao atendimento das exigências técnicas cabíveis e previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. Fica a Secretaria das Cidades autorizada a utilizar o terreno objeto da doação para a consecução dos objetivos do Programa Águas do Sertão.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a expedir quaisquer atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.199/2026
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E, DE OUTRO LADO, CYRO DUTRA SALES E MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA, NOS MOLDES QUE FIRMAM E CONCEDEM EFEITOS JURÍDICOS.
Pelo presente instrumento particular de doação, de um lado, CYRO DUTRA SALES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº ***.***.***-** e MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF n° ***.***.***-**, residentes e domiciliados em Avenida Antonio Pereira de Melo n° 241, Bairro Alto da Esperança, cidade de Itapajé/CE, doravante denominados simplesmente DOADORES; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69, com sede na Avenida Paulo Bastos, 1370, Bairro Centro, Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, doravante denominado DONATÁRIO, têm entre si justo e acordado o que segue:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo a DOAÇÃO, a título gratuito, um bem imóvel de propriedade dos DOADORES ao DONATÁRIO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, gravames ou restrições de qualquer natureza.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO IMÓVEL
O imóvel objeto da presente doação é descrito especificamente da seguinte forma: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas 9581365.00 m S e 422527.00 m E; deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas 9581378.00 m S e 422512.00 m E, com distância de 20,00 m, confrontando com a estrada que liga Campinas a Cachoeira; deste segue até o ponto P3 com coordenadas 9581409.00 m S e 422536.00 m E, e distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; deste segue até o ponto P4 com coordenadas 9581397.00 m S e 422551.00 m E, e distância de 20,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales; por fim, do P4 ao P1 com distância de 40,00 m, confrontando com a propriedade do senhor Cyro Dutra Sales, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 120,00m, assim como demais características técnicas necessárias à sua perfeita identificação.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
O imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente ao atendimento da seguinte finalidade: implantação, construção e operação de usina fotovoltaica voltada ao atendimento do Sistema Integrado de Saneamento Rural, no âmbito do Programa Águas do Sertão de interesse público, conforme estabelecido, sendo vedada sua utilização para fins diversos daqueles ali previstos.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DA IRREVOGABILIDADE
A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, especialmente em caso de descumprimento da finalidade pública estabelecida na Lei autorizadora.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA POSSE
Com a assinatura do presente termo, o DONATÁRIO poderá ser imitido na posse do imóvel, para os fins a que se destina, independentemente da lavratura imediata da escritura pública definitiva.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS
Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive aquelas relativas à escritura pública e ao registro imobiliário, correrão conforme disposto na legislação aplicável e no que vier a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente doação é celebrada com fundamento em Lei Municipal específica que autoriza o Município de Irauçuba/CE a receber o imóvel em doação, integrando o presente termo como ANEXO ÚNICO da referida norma legal.
VIII - CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Irauçuba/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Irauçuba/CE, 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Donatária
CYRO DUTRA SALES
Doador
MONIQUE KAUANA XAVIER DUTRA
Doadora