Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.461, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.461, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 300 M², LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE CAMPINAS, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA ODISIA DE ARAÚJO ANDRADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 13.000,00(treze mil reais), imóvel referente à área total de 300,00 m2, localizado na localidade de Campinas, Irauçuba-CE, de propriedade da Sr. Maria Odisia de Araújo Andrade, com as seguintes limitações: AO NORTE: medindo 20,00 metros com a Vila Campinas; AO SUL: medindo 20,00 metros com a propriedade da Sra. Maria Odisia de Araújo Andrade; AO LESTE: medindo 15,00 metros com a propriedade da Sra. Maria Odisia de Araújo Andrade; AO OESTE: medindo 15,00 metros com a residência da Sra. Maria Odisia de Araújo Andrade.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a implantação de Sistema de Abastecimento de água no Distrito de Campinas, ou seja, para construção de uma adutora.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal