Gabinte da Prefeita · 9 de abril de 2021
LEI Nº 1.527, DE 10 DE MARÇO DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.527, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:
23.01 18.541.0002 2 091 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba - AMMAI
Objetivo: Manter as atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI
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Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material
1990000002
30.000,00
10.01 15 451 033 1 197 – Aquisição e Instalação de Parque Infantil em Espaços Públicos
Objetivo: Adquirir e instalar parques infantis em espaços públicos do Município.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material
1510000000
1001000000
100.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
9.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I e III, sendo:
I – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de SUPERÁVIT FINANCEIRO, FONTE – RECURSOS DO MEIO AMBIENTE, de acordo com o inciso I, do art. 43 da Lei 4.320/64;
II – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), através de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, de acordo com o inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64, a seguir especificado:
10.01 15 451 0033 1 085 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Pólos de Lazer
Objetivo: Realizar obras de construção, ampliação e reforma de praças e áreas de lazer, através de convênios com Estado e União
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1510000000
100.000,00
10.01 15 451 0033 1 081 – Construção, Reforma e Adaptação de Equipamentos Urbanos
Objetivo: Adequar a infraestrutura de equipamentos urbanos para o atendimento da demanda, através de parcerias com o Governo do Estado e a União. Inclui a construção de Matadouro Público, reforma de Mercados, reforma e ampliação de Prédios para a Administração Municipal e outros equipamentos definidos nas normas da ABNT.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1001000000
10.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal