GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 55,00 M², ÁREA CONSTRUÍDA DE 38,44 M², LOCALIZADA NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, S/N, DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel, Distrito de Missi, Zona Rural, Município de lrauçuba, com área total de 55,00 m², área construída de 38,44 m², de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, e que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 3,08 metros, do vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00 m S) ao vértice P2 (409042.00 m E / 9599562.00 m S) limitando-se com a RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,80 metros, do vértice P2 (409042.00 m E / 9599562.00 m S) ao vértice P3 (409048.00 m E / 9599585.00 m S), limitando-se com a propriedade 2 do senhor João Coelho Pinto; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 3,09 metros, do vértice P3 (409048.00 m E / 9599585.00 m S) ao vértice P4 (409045.00 m E / 9599587.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora SILVANI MOTA; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,00 metros, do vértice P4 (409045.00 m E / 9599587.00 m S) ao vértice P1 (409039.00 m E / 9599566.00 m S limitando-se com a propriedade da senhora ANA BILÓ;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba