Gabinete da Prefeita · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 1.576, DE 23 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.576, DE 23 DE JULHO DE 2021.
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O “MAIO LARANJA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Irauçuba, a campanha “MAIO LARANJA”, de combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente.
Art. 2º. O objetivo é desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização a vida, dirigida à criança, o adolescente e à comunidade.
Parágrafo Único – O Poder Executivo municipal deverá desenvolver ações para despertar a comunidade para situações de violências vivenciadas por criança e adolescentes como: violência doméstica, exploração e abuso sexual, uso de drogas e pedofilia.
Art. 3º. O mês instituído passa a integrar o calendário oficial de atividades do Município de Irauçuba/Ce
Art. 4°. Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei.
Art. 5º. Esta Lei estrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 23 de julho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal