Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinte da Prefeita · 8 de abril de 2021

LEI Nº 1.538, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

GABINTE DA PREFEITA

LEI Nº 1.538, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suspensa a cobrança de taxas municipais para permissão e concessão de uso de bens municipais pelo período de 120(cento e vinte) dias, devido a pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. As taxas municipais que o caput deste artigo trata são referentes a cobrança de taxas de utilização de quiosques ou boxes do mercado público.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2021.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2675, em 8 de abril de 2021. Código identificador 1C2346AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.