GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N.º 1.693 - 2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Item n.º 78 previsto no Anexo I, da Lei 1.693 de 2022, que fixa a remuneração do Ouvidor Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO
(R$)
REMUNERAÇÃO
78
OUVIDOR MUNICIPAL
OUMU
1
R$1.500,00
R$1.500,00
R$3.000,00
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo I da Lei 1.693 de 2022 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de agosto de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba