Gabinete da Prefeita · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.958 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.958 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adequação da remuneração do magistério público municipal ao piso salarial nacional.
Art. 2º. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 3,62% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério-PCCS.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.830, de 28 de fevereiro de 2023.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
I - PARTE PERMANENTE
CARGO/CLASSE
REFERÊNCIA
PEF/II
6
7
8
9
10
R$2.634,87
R$2.687,57
R$2.741,32
R$2.796,15
R$2.852,07
PEF/III
11
12
13
14
15
R$2.951,05
R$3.010,07
R$3.070,27
R$3.131.68
R$3.194,31
PEF/IV
16
17
18
19
20
R$3.305,18
R$3.371,28
R$3.438,71
R$3.507,48
R$3.577,63
PEF/V
21
22
23
24
25
R$3.800,96
R$3.876,98
R$3.954,52
R$4.033,61
R$4.114,28
II - PARTE ESPECIAL
CARGO/CLASSE
REFERÊNCIA
PEF/I
1
2
3
4
5
R$2.291,19
R$2.337,01
R$2.383,75
R$2.431,43
R$2.480,06
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal