GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 1.592, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.592, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE TERMO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a firmar convênio, conforme minuta em anexo, com a Universidade Federal do Cariri- UFCA, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a agricultura familiar, por meio do cultivo do algodão, desenvolvendo o projeto intitulado de “Ouro Branco”.
Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a distribuir sementes, para o cultivo do algodão, às famílias devidamente cadastradas no Projeto “Ouro Branco”, bem como, a realizar todos os demais atos que se façam necessários à consecução do objeto do convênio ora autorizado.
Art. 3º. Cada partícipe do convênio arcará com as despesas decorrentes de sua participação nas atividades previstas na minuta de convênio em anexo, de modo que as previsões de gastos do Município de Irauçuba encontram-se consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. O convênio autorizado o art. 1º desta lei terá vigência de 03 (três) anos podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal