Gabinete da Prefeita · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.840 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.840 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, PARA FINANCIAMENTO DE ESTRUTURAS DE MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTÁICA PARA VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS DE REDUÇÃO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS PRÉDIOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA EM SISTEMA ONGRIDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Irauçuba autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a financiamento de estruturas de minigeração de energia solar fotovoltáica para viabilização de projetos de redução das despesas de energia elétrica dos prédios publicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba em sistema ongride, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada na presente lei, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º da presente lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A autorizado, a debitar na conta-corrente de titularidade do município de Irauçuba, a ser indicada posteriormente no contrato que será celebrado, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal