Gabinete da Prefeita · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 308,00 M², LOCALIZADO NA RUA MARIA ZENOBIA DE SOUZA SOARES, NO DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MARCÍLIO MARQUES MOTA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 308,00 m², localizado na Rua Maria Zenobia de Souza Soares, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. MARCÍLIO MARQUES MOTA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599854.00 m S e 409039.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9599851.00 m S 409059.00 m E), com distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade da senhora Milena Linhares; deste segue até o ponto P3 com coordenadas (9599847.00 m S e 409088.00 m E, e distância de 30,00 metros, confrontando com a propriedade da senhora Milena Linhares; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9599843.00 m S e 409087.00 m E), e distância de 4,20 metros, confrontando a propriedade do senhor Antônio Azevedo e Melo; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P5 com coordenadas (9599845.00 m S e 409057.00 m E) e distância de 30,00 metros, confrontando com propriedade do senhor Sebastião Rodrigues; deste segue até o ponto P6 com coordenadas (9599847.00 m S e 409037.00 m E), e distância de 20,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Sebastião Rodrigues; AO OESTE (FRENTE): Do P6 ao P1 com distância de 7,00 metros, confrontando com a Rua Maria Zenobia de Souza Soares, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 111,20m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal