Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI N° 1.439, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.439, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 25 LINHAS DE MADEIRA, MEDINDO 6 METROS DE COMPRIMENTO,14 CM DE ALTURA E 7 CM DE ESPESSURA, APREENDIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE IRAUÇUBA, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica a Prefeitura Municipal de Irauçuba, autorizadaa doar para Escola de Ensino Médio de Irauçuba, inscrita no CNPJ: 07.954.514/0025-00, com endereço na Avenida Paulo Bastos, nº 68, Irauçuba-Ce,a quantidade de25 linhas de madeira, medindo 6 metros de comprimento, 14 cm de altura e 7 cm de espessura, que foram adquiridas após a apreensão da Polícia Rodoviária Federal no mês de Abril do ano 2019.
Parágrafo Primeiro –A doação de 25 linhas de madeira, medindo 6 metros de comprimento, 14 cm de altura e 7 cm de espessura, servirá para ajudar na construção do espaço físico de artes marciais.
Parágrafo Segundo- A construção do espaço físico de artes marciais se dará com recursos próprios da escola.
Art. 2°–A quantidade de madeira especificada no artigo 1º caput desta lei deverá ser destinada exclusivamente para a construção do espaço físico de artes marciais na Escola de Ensino Médio de Irauçuba, ficando proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos bens recebidos em doação pela entidade beneficiada.
Art. 3º-A formalização do Termo de Doação é a garantia da efetivação da doação, isentando os doadores de qualquer responsabilidade sobre o bem doado.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a retirada, mediante recibo do bem doado, contado da data de assinatura do Termo de Doação, cujo não cumprimento acarretará o retorno do bem doado para a posse e guarda do doador.
Art. 4°- Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte beneficiamento e demais encargos correrão à custa do beneficiário.
Parágrafo único.Por razões de interesse público e justificadamente, poderão os custos ser arcados pela Administração Pública.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
ANEXO I
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO
Em conformidade com a Lei nº 1.439/2019, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE IRAUÇUBA, inscrita no CNPJ: 07.954.514/0025-00, com endereço na Avenida Paulo Bastos, nº 68, Irauçuba-Ce, neste ato representado pelo seu Diretor Sr.Manoel Mota Barreto Filho, brasileiro, professor, devidamente inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, com endereço no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, DECLARA ter recebido 25 linhas de madeira medindo 6 metros de comprimento, 14 cm de altura e 7 cm de espessurada PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, vem através da Prefeita Municipal de Irauçuba, Geraldina Lopes Braga, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, e no RG nº ***, com endereço na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere. Estabelece, ainda, que a presente doação será aplicada integralmente na realização da construção do espaço físico de artes marciais na ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE IRAUÇUBA, sob nenhuma forma ou quaisquer pretextos.
Irauçuba, 14 de Novembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
MANOEL MOTA BARRETO FILHO
Diretor da Escola de Ensino Médio de Irauçuba