Gabinte da Prefeita · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 234.302,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dois reais), criando a seguinte dotação:
24.01 26 782 0034 2 105 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais
Objetivo: Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais do Município
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
1530000000
1540000000
1610000000
175.000,00
500,0
6.900,00
402,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
50.000,00
Art. 2º- A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:
10.01 26 782 0034 1 100 – Construção, Recuperação, Ampliação e Conservação de Estradas Vicinais
Objetivo: Construir, Recuperar, conservar e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
1530000000
1540000000
1610000000
175.000,00
500,0
6.900,00
402,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
1.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001000000
50.000,00
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal