Gabinete da Prefeita · 6 de julho de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 97, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 97, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, REVOGANDO O DECRETO MUNICIPAL N° 87, DE 2 DE JUNHO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade da Senhora SARAH RAMOS MOTA, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a área desapropriada destina-se exclusivamente à implantação de infraestrutura educacional vinculada ao Centro de Educação Infantil – CEI - Tia Ceci, integrando fisicamente a unidade escolar e destinando-se ao atendimento direto de seus alunos;
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma quadra junto ao Centro de Educação Infantil – CEI – Tia Ceci, objetivando proporcionar um espaço adequado e apropriado para a realização de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas;
CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração de utilidade pública apresenta localização estratégica e características adequadas à implantação do equipamento público pretendido, revelando-se necessária à consecução dos objetivos de interesse coletivo perseguidos pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a vinculação da obra à unidade escolar é condição necessária para sua execução mediante recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas as normas de financiamento da educação pública; e
CONSIDERANDO, por fim, que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legítimo de intervenção estatal na propriedade privada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, quando indispensável à execução de obras, serviços e empreendimentos de interesse público.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 65.204,16 (sessenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e dezesseis centavos), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 776,24m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora Sarah Ramos Mota, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586243.32 m S e 411820.96 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586293.44 m S e 411784.31 m E), com distância de 62,09 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586278.68 m S e 411764.13 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Elinaldo Santos; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P3 ao P1 com distância de 66,94 metros, confrontando com Rua SDO (Sem Denominação Oficial); Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 154,03m.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à implantação de infraestrutura educacional integrante do Centro de Educação Infantil – CEI Tia Ceci, consistente na construção de quadra poliesportiva escolar e demais equipamentos acessórios necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, esportivas e recreativas da unidade de ensino.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Municipal GAB/PMI nº 87, de 2 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal