GABINETE DA PREFEITA · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL, ATÉ O 18º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o pagamento até o 18º (décimo oitavo) salário, aos profissionais da rede municipal de educação em efetivo exercício, exclusivamente em relação ao exercício de 2021, em razão da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único: Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação efetiva, comissionada e temporária.
Art. 2º. O valor a que se refere o art. 1º desta lei, não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, tendo em vista se tratar de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal o abono ora autorizado.
Art. 4º. O disposto nesta lei não se aplica aos inativos, licenciados e pensionistas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de dezembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba