Gabinte da Prefeita · 9 de junho de 2021
LEI Nº 1.558, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.558, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 115, DA LEI Nº 507/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo 1º do Art. 115 da Lei nº 507/2006, que institui o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º: somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 2(dois), cada um com 1 vínculo empregatício com o município, para até 300(trezentos) filiados, e para cada 150(cento e cinquenta) novos filiados mais 1(um) servidor, com um vínculo com o município. Para federação ou confederação, no máximo 1(um) por entidade, com 1(um) vínculo empregatício”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal