Gabinete da Prefeita · 22 de abril de 2024
LEI Nº 1.976 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.976 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO O DISPOSITIVO DA LEI Nº1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, INSTITUINDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a reorganização das competências e funcionamento da Controladoria Geral do Município, bem como define e normatiza o Sistema de Controle Interno (SCI), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotado de autonomia funcional, responsável pela implementação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos.
Art. 3º. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores de despesas, das unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Irauçuba, da função institucional ordinária de controle no exercício de suas funções, sempre respeitando os limites de suas competências.
Art. 4º. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Órgão responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno (SCI);
II - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI: Conjunto de unidades e ferramentas técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, buscando realizar a avaliação da gestão pública e dos programas do Poder Executivo, bem como mitigar riscos e comprovar a legalidade, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
III - UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - OSCI: Unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno;
IV - UNIDADES EXECUTORAS: Conjunto das unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado, no exercício das atividades de controle interno às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo; e
V - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: Unidade organizacional integrante do Sistema de Controle Interno - SCI, ou servidor, responsável pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado órgão, reportando-se diretamente a autoridade máxima, responsável pela coordenação, orientação e avaliação do Sistema de Controle Interno - SCI.
TÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município, tem por finalidade avaliar tecnicamente os administradores do Poder Executivo, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade, impessoalidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, executar auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades do Poder Executivo, tomando por base as ações abaixo relacionadas:
I - Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
II - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública;
III - Exercer orientação técnica e normativa visando normatizar os expedientes a serem observados pelos órgãos da Administração Pública;
IV - Assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos normativos concernentes ao sistema de controle interno;
V - Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da administração a execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, com vistas a contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;
VI - Fiscalizar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos da Administração Municipal;
VII - Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
VIII - Acompanhar as informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com ênfase no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e no Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
IX - Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens permanentes, bens de almoxarifado, obras públicas, reformas, pessoal, operações de crédito, suprimentos de fundos, doações, subvenções, auxílios e contribuições;
X - Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto a qualidade das informações constantes no Portal da Transparência do Município de Irauçuba;
XI - Garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso a Informações Públicas;
XII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de arrecadação e nos demais sistemas administrativos e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão;
XIII - Alertar, formalmente, ao (a) Chefe do Poder Executivo quando houver identificação, após apuração e constatação, de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou, ainda, quando não forem prestadas as contas, bem como ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, visando que sejam tomadas as providências cabíveis;
XIV - Promover ações que visem coibir a prática de irregularidades e ilicitudes no âmbito do Poder Executivo;
XV - Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas matérias de sua competência;
XVI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
XVII - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal;
XVIII - Atuar, verificando a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, bem como o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIX - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
XX - Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas à lesão ou ameaça ao patrimônio público; e
XXI - Exercer quaisquer outros atos cabíveis para o efetivo controle interno, sempre prezando pela legalidade e eficiência.
TÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. No exercício de suas atribuições, as determinações exaradas pela Controladoria Geral do Município, através de normativos, têm natureza cogente, caracterizando infração administrativa o seu injustificado descumprimento.
Parágrafo único. Sujeitam-se à Controladoria Geral do Município, além de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quaisquer pessoas físicas e jurídicas, inclusive as associações, com ou sem fins lucrativos, que recebam verba pública municipal.
Art. 7º. O (a) Controlador (a) Geral do Município, e sua equipe técnica terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias:
I - Independência funcional para o desempenho das atividades;
II - Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, mediante prévio conhecimento pela Unidade Executora objeto do procedimento nas auditorias ordinárias;
III - Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, assumindo total responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações apresentados à Administração e aos Órgãos de controle e fiscalização externos;
IV - Competência para requerer aos responsáveis pelas Unidades Executoras:
a) Documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para o atendimento; e
b) Espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício de sua função.
V. Autoridade para requisitar qualquer servidor de Secretaria Municipal com o objetivo de auxílio em auditorias ordinárias ou extraordinárias, pelo prazo necessário a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. O disposto constante no inciso II não será aplicado na realização de auditorias extraordinárias.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º. A estrutura organizacional básica da Controladoria Geral do Município - CGM é composta:
I - Controlador (a) Geral do Município;
II - Assessor (a) de Apoio Administrativo I;
III - Ouvidor (a) Geral do Município; e
IV - Servidores efetivos lotados no órgão fiscalizador, independentemente de seus cargos/funções, desde que detenham notório conhecimento necessário para atuação no órgão de controle.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 9º. São atribuições do (a) Controlador (a) Geral do Município:
I - Coordenar e gerir as atividades ligadas ao Sistema de Controle Interno (SCI);
II - Designar funções e atividades dentre as competências de cada cargo, como também atividades transitórias, no âmbito das atribuições da Controladoria Geral;
III - Informar aos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sobre irregularidades ou ilegalidades detectadas, bem como a (o) Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - Proceder com todas as atividades relacionadas à gestão de pessoal, no âmbito da Controladoria Geral do Município;
V - Exercer a orientação técnica visando normatizar legalmente os expedientes a serem observados pelos órgãos da administração municipal;
VI - Emitir pareceres acerca de processos;
VII - Orientar sobre o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
VIII - Regulamentar e disciplinar os procedimentos de competência da Controladoria Geral do Município;
IX - Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção e detecção de irregularidades na Administração Pública;
X – Examinar qualquer documento, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria Geral do Município
XI - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
XII - Prestar esclarecimentos aos agentes públicos e membros da sociedade, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas ao controle na administração pública;
XIII - Avaliar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, assim como todos os atos posteriores consequentes do procedimento em destaque;
XIV - Realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em todos os seus aspectos, inclusive podendo apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do município;
XV - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal;
XVI - Assessorar o apoio ao Controle Externo, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quando do encaminhamento de documentos e informações;
XVII - Prestar assessoramento administrativo nos aspectos relacionados com o controle interno e externo;
XVIII - Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o aprimoramento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção, bem como o fortalecimento do controle social;
XIX - Fiscalizar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e
XX - Exercer outras funções que lhe forem destinadas no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único. O (a) Controlador(a) Geral do Município terá status de Secretário Municipal.
Art. 10. São atribuições dos órgãos e unidades de serviços da Controladoria Geral do Município:
§1º. Assessoria de Apoio Administrativo I
I - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;
II - Atender ao público em geral;
III - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;
IV - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;
V - Elaborar relatórios, correspondência e outros que se façam necessários;
VI - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;
VII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas eletrônicas de dados e software diversos;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
§2º. Ouvidoria Geral do Município
I - Receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, Lei Orgânica do Município de Irauçuba e demais leis;
II - Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
III - Difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - Informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e/ou impeçam a violação do patrimônio público; e
VII - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo(a) Controlador(a) Geral do Município ou determinação interna do próprio órgão.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI do Poder Executivo, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Art. 12. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo atuará com a seguinte organização:
I - Órgão Central de Coordenação, sendo este a Controladoria Geral do Município;
II - Unidade de Execução, sendo estas as Secretarias e demais órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e
III - Unidades de Controle Interno ou servidor, sendo este responsável pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado órgão.
§1º. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o(a) Controlador(a) Geral emitirá, sempre que necessário, instruções normativas, de observância obrigatório por toda a estrutura organizacional, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos.
§2º. Cabe as Unidades de Execução do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:
I - Exercer os controles, rotinas e atividades estabelecidas e normatizadas pelo Órgão Central de Coordenação;
II - Comunicar ao Órgão Central de Coordenação, por meio documental, qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento, juntamente com evidências das apurações;
III - Cumprir as normas e regulamentos editados pelo Órgão Central de Coordenação; e
IV - Atender as solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto as informações, providências e recomendações.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de abril de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal