GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 1.606 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.606 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Irauçuba, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2º - O poder público poderá executar ações em conjunto com organizações da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba