Gabinte da Prefeita · 29 de abril de 2021
LEI Nº 1.540, DE 12 DE ABRIL DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.540, DE 12 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR ITAPIPOCA, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ADUTORA QUE ATENDERÁ A SEDE DO DISTRITO DE BOA VISTA DO CAXITORÉ, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Sistema Integrado de Saneamento Rural-SISAR Itapipoca, para execução de obra de construção de adutora que atenderá a Sede do distrito de Boa Vista do Caxitoré, em conformidade com a minuta do Termo de Convênio constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O convênio citado no caput deste artigo terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquanta mil reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação:
2501 17 544 0029 1 150 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento Despesa
Discriminação
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
1001000000
50.000,00
Art. 3º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. anterior, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, sendo:
1001 15 122 0002 2 058 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
Elemento Despesa
Discriminação
Fte. Recursos
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – PJ
1001000000
50.000,00
Art. 4° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 12de abril de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal