Gabinete da Prefeita · 1 de agosto de 2023
LEI Nº 1.885 DE 28 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.885 DE 28 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de Agente Comunitário de Saúde aos quadros efetivos da administração municipal, conforme informado no anexo único desta lei.
Art.2º. Os vencimentos serão idênticos aos dos demais servidores ocupantes de cargos dessa mesma função.
Art. 3º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde se dará exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde serão estatutários regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, Lei Municipal n.º 507/2006, conforme possibilita o artigo 8º, da Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, cumprindo-se uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos, requisitos para seu ingresso e demais disposições gerais previstas pela Lei Municipal n.º 1.699/2022, para a função de Agente Comunitário de Saúde, se aplicam ao cargo criado pela presente lei.
Art. 5º. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, contidos no Anexo Único, serão providos mediante aprovação em Concurso Público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 28 de julho de 2023
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.885 DE 28 DE JULHO DE 2023.
CARGO
QUANTIDADE
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1
CRUZEIRO