Gabinete da Prefeita · 12 de junho de 2025
LEI Nº 2.081 DE 26 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.081 DE 26 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Ambiental, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a concender reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.142, de 8 de março de 2016, exclusivamente no que se refere à remuneração do cargo de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, e a Lei Municipal nº 1.699, de 3 de maio de 2022, exclusivamente quanto à remuneração do cargo de Fiscal Ambiental.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de maio de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
CARGA HORÁRIA
VALOR REAJUSTADO
FISCAL AMBIENTAL
40 h/s
R$ 2.500,00
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
40 h/s
R$ 2.500,00