Gabinete da Prefeita · 26 de agosto de 2025
LEI Nº 2.105 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.105 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE IRAUÇUBA - COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Irauçuba - COMPIR, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais no âmbito da promoção da igualdade racial, integrado, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º. O COMPIR tem por finalidade deliberar, propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar as políticas públicas de promoção da igualdade racial no Município, com o objetivo de combater a discriminação étnico-racial e reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em atenção às previsões da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e do Decreto Federal nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.
Art. 3º. Compete ao COMPIR:
I – Formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo seus princípios e diretrizes;
II – Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para ações de promoção da igualdade racial;
III – Estudar, propor e acompanhar soluções para problemas relacionados ao combate ao racismo, preconceito e discriminação étnico-raciais;
IV – Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;
V – Instituir comissões ou grupos de trabalho para tratar de temas específicos;
VI – Propor medidas para o enfrentamento ao racismo institucional e estrutural;
VII – Zelar pela diversidade cultural do município e preservação da memória e tradições afro-brasileiras e indígenas;
VIII – Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados por discriminação étnico-racial;
IX – Estabelecer indicadores e metas para monitorar políticas e programas municipais de igualdade racial;
X – Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e representações relativas a violações de direitos por discriminação racial;
XI – Elaborar relatório anual de atividades, dando-lhe publicidade;
XII – Propor mecanismos que assegurem participação e controle social nas políticas de promoção da igualdade racial;
XIII – Subsidiar a elaboração de leis municipais relacionadas ao tema;
XIV – Incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas no campo da igualdade racial;
XV – Promover intercâmbio com entidades públicas, privadas e organismos nacionais e internacionais;
XVI – Aprovar critérios para cadastramento de entidades que pretendam integrar o COMPIR;
XVII – Elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, em consonância com conferências e planos nacionais e estaduais;
XVIII – Integrar as políticas e ações necessárias ao cumprimento dos requisitos dos selos Município sem Racismo, Petrolina Beatriz e UNICEF, especialmente nas questões ético-raciais;
XIX- Apoiar a inserção do dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra – no calendário oficial de eventos de ensino e cultura do município de Irauçuba-CE;
XX- Promover a formação e a capacitação continuada de gestores públicos e servidores do município em temas relacionados às relações étnico-raciais;
XXI- Acompanhar e incentivar a inclusão dos conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares municipais.
Art. 4º. O COMPIR não se subordinará a qualquer instância hierárquica ou político-partidária, preservando sua autonomia e independência no exercício de suas funções.
Art. 5º. O COMPIR será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos
suplentes, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Público Municipal (05 membros):
a) 01 representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Inclusão e Promoção Social;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
e) 01 representante do Gabinete da Prefeita.
II – Representantes da Sociedade Civil (05 membros), com atuação comprovada na defesa dos direitos étnico-raciais, indicados por:
a) Movimentos Negros;
b) Comunidade Indígena;
c) Organizações Religiosas de Matriz Africana;
d) Organizações de Juventude e Mulheres Negras;
e) Entidades da sociedade civil com atuação na promoção da igualdade racial.
§1º A escolha das entidades da sociedade civil será realizada em Assembleia própria, convocada para este fim, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a cada 2 (dois) anos.
§2º A Presidência do COMPIR será exercida de forma alternada por um representante do Poder Público e um representante da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, conforme o Regimento Interno.
§3º Os membros serão nomeados por ato da Prefeita Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§4º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante, não remunerada.
Art. 6º. O COMPIR elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 7º. O município de Irauçuba poderá solicitar à Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (ou à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS), cooperação técnica e assessoramento, conforme previsto no §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 17.704/2021.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de agosto de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal