Gabinete da Prefeita · 19 de agosto de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 126, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 126, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.404, DE 22 DE MAIO DE 2019 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, REVOGANDO EXPRESSAMENTE O DECRETO N° 29, DE 12 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que o Decreto n° 29, de 12 de junho de 2019, foi editado com a finalidade de regulamentar a Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, estabelecendo normas e procedimentos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.290, de 7 de agosto de 2026, promoveu alterações na Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, tornando necessária a correspondente atualização das disposições regulamentares;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar integralmente a regulamentação municipal às alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 2.290, de 7 de agosto de 2026, conferindo unidade, coerência e segurança jurídica às normas que disciplinam a matéria; e
CONSIDERANDO, por fim, que se mostra necessária a consolidação das disposições regulamentares em consonância com a legislação municipal vigente, de modo a garantir maior clareza, uniformidade e efetividade na aplicação das normas relativas às Organizações Sociais no âmbito do Município de Irauçuba.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Habilitação à Qualificação
Art. 1°. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas:
I – à educação;
II – à pesquisa científica, tecnológica, social e urbanística;
III - ao desenvolvimento tecnológico;
IV - à proteção e preservação do meio ambiente;
V – à cultura;
VI – à saúde;
VII – à assistência social;
VIII – ao esporte; e
IX – ao desenvolvimento de modelos inovadores de gestão pública, atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais serão submetidas ao controle externo dos órgãos competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 2°. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 1° deste decreto habilitem-se à qualificação:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nos artigos 3° e 40 deste decreto;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual na Imprensa Oficial do Município, nos termos da legislação municipal, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Irauçuba/CE, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, observado o disposto no artigo 6° deste decreto.
Seção II
Do Conselho de Administração da Organização Social
Art. 3°. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I – ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II – os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração, que não poderão ser parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução;
III – o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
V – o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI – os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII – os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas;
VIII – os representantes previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho.
Art. 4°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
II – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
III – designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV – fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V – aprovar o estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
VI – aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VII – aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII – aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
IX – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa;
X – fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Seção III
Do Procedimento de Qualificação
Art. 5°. A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais será realizada mediante procedimento público de qualificação, precedido da publicação de edital, no qual serão estabelecidos os prazos, a forma de apresentação dos requerimentos, a documentação exigida e as demais condições necessárias à qualificação, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e neste Decreto.
§1º. O requerimento de qualificação será apresentado pela entidade interessada na forma e no prazo estabelecidos no edital, acompanhado da documentação necessária à comprovação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares.
§2º. O procedimento de qualificação será conduzido pela Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação, podendo contar com o apoio dos órgãos técnicos e administrativos do Município, na forma definida no edital.
Art. 6°. O requerimento de qualificação apresentado no âmbito do procedimento público de que trata o art. 5º deste Decreto será analisado pela Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e neste Decreto.
§1º. A análise do requerimento compreenderá a verificação da regularidade da documentação apresentada e do atendimento aos requisitos legais e regulamentares necessários à qualificação da entidade como Organização Social.
§2º. Concluída a análise, a Secretaria Municipal competente emitirá manifestação fundamentada acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação.
§3º. O deferimento do pedido será encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal para formalização da qualificação da entidade como Organização Social, mediante ato próprio.
Art. 7°. A Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação analisará os requerimentos de qualificação e a documentação apresentada pelas entidades interessadas no prazo estabelecido no edital.
§1º. Durante a análise dos requerimentos, poderão ser realizadas diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente do requerimento, ressalvadas as hipóteses de saneamento expressamente admitidas no edital.
§2º. Verificada a existência de falha ou irregularidade de caráter formal que não comprometa o atendimento dos requisitos legais e regulamentares de qualificação, poderá ser concedido à entidade interessada prazo de até 10 (dez) dias para o respectivo saneamento.
§3º. Concluída a análise dos requerimentos, será divulgado o resultado do procedimento de qualificação na Imprensa Oficial do Município, assegurada às entidades interessadas a possibilidade de interposição de recurso, na forma e no prazo estabelecidos no edital.
§4º. Encerrada a fase recursal, as entidades cujos requerimentos tenham sido definitivamente deferidos serão encaminhadas à Chefe do Poder Executivo para formalização da qualificação como Organização Social, mediante ato próprio.
§5º. O indeferimento do pedido de qualificação não impede a participação da entidade em novo procedimento público de qualificação, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Seção IV
Da Entidade Qualificada
Art. 8°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Gestão com Organizações Sociais devidamente qualificadas, precedido de procedimento público de seleção, visando ao gerenciamento, à operacionalização e à execução de atividades, programas, projetos, serviços e equipamentos públicos relacionados às áreas previstas na Lei Municipal n° 1.404, de 22 de maio de 2019, com alterações promovidas pela Lei Municipal n° 2.290, de 7 de agosto de 2026, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, isonomia e controle de resultados.
Art. 9°. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 10. Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização Social que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação deverá ser comunicada imediatamente, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação, para análise quanto à manutenção dos requisitos legais de qualificação, sem prejuízo das demais providências cabíveis nos termos da Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019.
Seção V
Da Desqualificação
Art. 11. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
Art. 12. A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido por Comissão Especial designada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, na forma da legislação aplicável.
Art. 13. A perda da qualificação como Organização Social, sem prejuízo das demais consequências previstas na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e das responsabilidades cabíveis, acarretará:
I – a rescisão do Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público Municipal, observadas as medidas necessárias à continuidade dos serviços e à preservação do interesse público; e
II – a reversão ao Município dos bens públicos cujo uso tenha sido permitido à Organização Social e do saldo remanescente dos recursos financeiros públicos que lhe tenham sido transferidos, observada a correspondente prestação de contas.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 14. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria destinada ao fomento, gerenciamento, operacionalização e execução de atividades, programas, projetos, serviços e equipamentos públicos de interesse coletivo, conforme a área de atuação da entidade.
§1°. Na área da assistência social, o Contrato de Gestão poderá compreender a execução, o gerenciamento e a operacionalização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e na legislação municipal pertinente, observadas as competências do Poder Público quanto ao planejamento, coordenação, regulação, monitoramento, fiscalização e avaliação da política pública.
§2°. A celebração do Contrato de Gestão não implica delegação do exercício do poder de polícia, das funções de regulação, fiscalização, planejamento ou formulação de políticas públicas, que permanecerão de competência exclusiva do Poder Público.
§3°. A Organização Social executará as atividades previstas no Contrato de Gestão em regime de cooperação com o Município, observadas as metas, indicadores de desempenho, critérios de avaliação e mecanismos de controle estabelecidos no respectivo instrumento.
Art. 15. O Contrato de Gestão, observados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e as disposições da Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da Secretaria contratante e da Organização Social, devendo conter, no mínimo:
I – a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social;
II – a estipulação das metas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando pertinente;
III – a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
IV – a estipulação dos limites e critérios para as despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da Organização Social no exercício de suas funções;
V – o valor dos recursos públicos a serem transferidos, o respectivo cronograma de desembolso e as condições para sua utilização;
VI – os mecanismos de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação da execução do objeto;
VII – as regras, prazos e procedimentos relativos à prestação de contas;
VIII – as hipóteses de alteração e rescisão do Contrato de Gestão e as medidas destinadas a assegurar a continuidade dos serviços, quando cabíveis.
Parágrafo único. Caberá ao titular da Pasta contratante estabelecer, no instrumento, as demais cláusulas necessárias à adequada execução do Contrato de Gestão, observadas a legislação aplicável e as disposições deste Decreto.
Art. 16. Firmado o Contrato de Gestão, a Secretaria contratante providenciará:
I – a publicação de seu inteiro teor na Imprensa Oficial do Município;
II – a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, do inteiro teor do Contrato de Gestão, de seus eventuais termos aditivos, das metas e dos indicadores de desempenho pactuados, bem como das demais informações cuja publicidade seja exigida pela legislação aplicável.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo deverão permanecer disponíveis para consulta pública durante toda a vigência do Contrato de Gestão e pelo período estabelecido na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
SEÇÃO I
Do Procedimento
Art. 17. A celebração de Contrato de Gestão com Organização Social devidamente qualificada será precedida de procedimento público de seleção, mediante Chamamento Público, destinado à escolha da proposta mais adequada à consecução do objeto, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, isonomia e controle de resultados.
§ 1º. O Chamamento Público será instaurado mediante publicação de edital e conduzido por Comissão Especial de Seleção designada para essa finalidade.
§ 2º. A existência de apenas uma Organização Social qualificada na respectiva área de atuação não afasta a obrigatoriedade da realização do Chamamento Público.
§ 3º. Caso apenas uma Organização Social apresente proposta no Chamamento Público, poderá ser com ela celebrado o Contrato de Gestão, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos no edital e demonstradas a adequação da proposta, sua compatibilidade com o interesse público e a vantajosidade da contratação.
Art. 18. Poderão participar do Chamamento Público as entidades privadas sem fins lucrativos previamente qualificadas como Organizações Sociais pelo Município de Irauçuba, na área de atuação correspondente ao objeto do Contrato de Gestão, que atendam às condições estabelecidas no edital e neste Decreto.
§1º. Não poderá participar do Chamamento Público a Organização Social que:
I – esteja desqualificada como Organização Social pelo Município de Irauçuba;
II – esteja omissa no dever de prestar contas de recursos públicos anteriormente recebidos do Município;
III – esteja impedida de contratar ou celebrar ajustes com a Administração Pública em decorrência de decisão administrativa ou judicial vigente, nos limites e pelo período do respectivo impedimento;
IV – não comprove a regularidade fiscal, trabalhista e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma estabelecida no edital.
§2º. A comprovação das condições previstas neste artigo será realizada mediante a apresentação dos documentos e declarações exigidos no edital de Chamamento Público.
Art. 19. Concluído o procedimento público de seleção e antes da assinatura do Contrato de Gestão, o respectivo instrumento deverá ser previamente:
I – aprovado pelo Conselho de Administração da Organização Social selecionada;
II – aprovado pelo titular da Secretaria Municipal interessada;
III – analisado pela Procuradoria Adjunta do Município quanto à juridicidade do procedimento e da minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Somente poderá ser celebrado Contrato de Gestão com entidade previamente qualificada como Organização Social pelo Município de Irauçuba na área de atuação correspondente ao objeto.
Seção II
Da Comissão Especial de Seleção
Art. 20. A Comissão Especial de Seleção, responsável pela condução do Chamamento Público, será instituída mediante Portaria da Chefe do Poder Executivo Municipal e composta por, no mínimo, 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos municipais, indicados pela Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação.
Parágrafo único. Sempre que possível, pelo menos um dos membros da Comissão deverá possuir conhecimento técnico relacionado à área objeto do Contrato de Gestão.
Art. 21. Compete à Comissão Especial de Seleção:
I – receber os documentos e os programas de trabalho apresentados no procedimento de seleção;
II – analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do procedimento de seleção;
III – receber e apreciar os requerimentos apresentados no âmbito do procedimento de seleção;
IV – receber e processar os recursos interpostos, manifestando-se previamente ao seu encaminhamento à autoridade competente para decisão;
V – dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões surgidas durante o procedimento.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências destinadas a verificar a autenticidade das informações apresentadas ou a esclarecer dúvidas, omissões ou aspectos necessários à adequada instrução do procedimento, vedada a alteração substancial da proposta apresentada.
Art. 22. As Organizações Sociais interessadas deverão apresentar, na forma, no prazo e pelos meios estabelecidos no edital de Chamamento Público, a documentação exigida e o respectivo programa de trabalho.
Art. 23. Dos atos de recebimento e abertura das propostas e documentos, quando realizados em sessão pública, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e, quando cabível, pelos representantes das Organizações Sociais presentes.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de procedimento eletrônico, os atos praticados deverão ser devidamente registrados nos autos do processo administrativo, de modo a assegurar sua publicidade, integridade e rastreabilidade.
Seção III
Do Processo Seletivo
Subseção I
Da Instauração do Processo Seletivo
Art. 24. O procedimento de seleção, realizado mediante Chamamento Público, observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – publicação e divulgação do edital de Chamamento Público;
II – recebimento da documentação e dos programas de trabalho apresentados pelas Organizações Sociais participantes;
III – análise, julgamento e classificação dos programas de trabalho;
IV – publicação do resultado preliminar;
V – fase recursal;
VI – publicação do resultado definitivo.
Art. 25. O processo administrativo do Chamamento Público deverá ser instruído, sem prejuízo de outros documentos necessários, com:
I – despacho autorizador e documentos que fundamentaram a instauração do procedimento;
II – relação das entidades qualificadas como Organizações Sociais na área correspondente ao objeto;
III – edital de Chamamento Público, seus anexos e respectivos comprovantes de publicação;
IV – ato de designação da Comissão Especial de Seleção;
V – documentação e programas de trabalho apresentados pelas Organizações Sociais participantes;
VI – atas, relatórios, manifestações e deliberações da Comissão Especial de Seleção;
VII – pareceres técnicos e jurídicos emitidos no curso do procedimento;
VIII – recursos eventualmente apresentados, respectivas manifestações e decisões;
IX – atos decisórios da autoridade competente, devidamente fundamentados;
X – minuta do Contrato de Gestão;
XI – ato de homologação do resultado do Chamamento Público.
Subseção II
Do Edital de Chamamento Público
Art. 26. O edital de Chamamento Público deverá conter, no mínimo:
I – o objeto do Contrato de Gestão, com a descrição das atividades, programas, projetos, serviços ou equipamentos públicos a serem gerenciados, operacionalizados ou executados, bem como dos bens e equipamentos eventualmente disponibilizados pelo Município;
II – os objetivos, metas e indicadores de desempenho e qualidade esperados, que servirão de parâmetros para avaliação dos programas de trabalho;
III – os requisitos e condições de participação;
IV – os critérios objetivos de julgamento e a respectiva metodologia de pontuação;
V – o prazo, a forma e os meios para apresentação da documentação e dos programas de trabalho;
VI – o valor estimado dos recursos públicos destinados à execução do objeto e, quando cabível, o cronograma estimado de desembolso;
VII – os critérios e procedimentos para interposição de recursos;
VIII – o prazo previsto para celebração e vigência do Contrato de Gestão;
IX – a minuta do Contrato de Gestão; e
X – outras informações necessárias à adequada realização do procedimento.
§1º. O prazo para apresentação dos programas de trabalho não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, contado da publicação do edital.
§2º. O edital será publicado na Imprensa Oficial do Município e disponibilizado integralmente no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência.
§3º. A Secretaria Municipal competente poderá encaminhar o edital às Organizações Sociais qualificadas na respectiva área de atuação, sem prejuízo da publicidade prevista no § 2º.
§4º. Somente poderão participar do Chamamento Público as Organizações Sociais devidamente qualificadas pelo Município de Irauçuba, na área correspondente ao objeto, até a data estabelecida no edital.
Art. 27. Na hipótese de não serem apresentadas propostas no Chamamento Público, ou de todas as propostas apresentadas serem desclassificadas, a Secretaria Municipal competente poderá realizar novo procedimento de seleção, mediante publicação de novo edital.
Subseção III
Da Documentação
Art. 28. As Organizações Sociais participantes deverão apresentar a documentação estabelecida no edital de Chamamento Público, destinada à comprovação:
I – da qualificação vigente como Organização Social pelo Município de Irauçuba na área correspondente ao objeto;
II – da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e perante o FGTS;
III – da capacidade econômico-financeira, quando exigida em razão das características e da dimensão do objeto;
IV – da inexistência dos impedimentos previstos neste Decreto;
V – dos demais requisitos de participação estabelecidos no edital.
Parágrafo único. As exigências de capacidade econômico-financeira deverão ser justificadas e guardar proporcionalidade com a natureza, a complexidade e os riscos inerentes ao objeto do Contrato de Gestão.
Subseção IV
Do Programa de Trabalho
Art. 29. O programa de trabalho apresentado pela Organização Social deverá guardar compatibilidade com o objeto e as condições estabelecidas no edital de Chamamento Público e conter, no mínimo:
I – a especificação das atividades e ações propostas para execução do objeto;
II – o detalhamento dos recursos necessários e do orçamento proposto;
III – as metas operacionais e os resultados esperados, acompanhados dos respectivos prazos e cronograma de execução;
IV – os indicadores de desempenho e de qualidade que permitam o acompanhamento e a avaliação objetiva dos resultados;
V – a metodologia de execução e os meios materiais e humanos necessários ao cumprimento do objeto.
Subseção V
Do Julgamento dos Programas de Trabalho e dos Recursos
Art. 30. O julgamento dos programas de trabalho observará os critérios objetivos e a metodologia de pontuação estabelecidos no edital de Chamamento Público, considerando, dentre outros aspectos pertinentes ao objeto:
I – adequação da proposta aos objetivos, metas e resultados pretendidos;
II – qualidade técnica e metodologia de execução propostas;
III – capacidade operacional para execução do objeto;
IV – economicidade e compatibilidade dos custos propostos;
V – adequação dos indicadores e mecanismos de acompanhamento dos resultados;
VI – experiência e qualificação técnica relacionadas ao objeto, quando pertinentes e justificadas.
Parágrafo único. Os critérios de julgamento, respectivos pesos, pontuações e parâmetros de avaliação deverão estar previamente definidos no edital, vedada a utilização de critérios não divulgados aos participantes.
Art. 31. Será considerada vencedora do Chamamento Público a Organização Social cujo programa de trabalho obtiver a maior pontuação na avaliação, atendidas todas as condições e exigências estabelecidas no edital.
Art. 32. Na hipótese de apresentação de proposta por apenas uma Organização Social, o procedimento de seleção poderá prosseguir, desde que atendidas todas as condições e exigências estabelecidas no edital e demonstradas a adequação da proposta ao objeto e sua compatibilidade com o interesse público.
Art. 33. O resultado preliminar do julgamento será divulgado no prazo estabelecido no edital de Chamamento Público e publicado na Imprensa Oficial do Município.
Art. 34. Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar.
§1º. Interposto recurso, as demais Organizações Sociais participantes serão comunicadas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º. A Comissão Especial de Seleção poderá reconsiderar sua decisão ou, mantendo-a, manifestar-se fundamentadamente sobre o recurso e encaminhá-lo ao titular da respectiva Secretaria para decisão.
Art. 35. Encerrada a fase recursal, o resultado definitivo do Chamamento Público será publicado na Imprensa Oficial do Município e submetido à homologação do titular da Secretaria Municipal competente, ficando a Organização Social vencedora apta à celebração do Contrato de Gestão, observadas as demais exigências previstas neste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Seção I
Da Comissão de Avaliação
Art. 36. A execução do contrato de gestão será analisada e avaliada por uma comissão especialmente designada para essa finalidade.
Seção II
Da Composição da Comissão de Avaliação
Art. 37. Nas áreas da educação, pesquisa científica, tecnológica, social e urbanística, cultura, saúde, esportes e assistência social, a Comissão de Avaliação será constituída pela(o) Chefe do Poder Executivo, integrada por pessoas de notória capacidade e atuação na área objeto da parceria, sendo:
I - dois membros da sociedade civil, escolhidos pelo(a) Prefeito(a);
II – três membros do Poder Executivo.
§1°. O Presidente da Comissão de Avaliação será escolhido dentre os membros do Poder Executivo.
§2°. A Comissão de Avaliação deliberará por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Seção III
Das Competências da Comissão de Avaliação
Art. 38. Os resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão serão analisados periodicamente pela Comissão de Avaliação constituída na forma do artigo anterior, que elaborará relatório conclusivo acerca do cumprimento das metas e dos resultados pactuados.
§1°. A Comissão de Avaliação deverá reunir-se, ordinariamente para análise da prestação de conta mensal e ao final de cada semestre para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução.
§2°. Compete ainda, à Comissão de Avaliação nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e elaborar relatório parcial conclusivo sobre a análise procedida.
§3°. O Presidente da Comissão de Avaliação poderá convocar reuniões extraordinárias desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.
§4°. Das reuniões da Comissão de Avaliação serão lavradas atas, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.
§5°. Os relatórios parciais referidos no §2°, e o anual, serão elaborados em 03 (três) vias, em papel e em meio eletrônico.
§6°. Nas áreas da educação, pesquisa científica, tecnológica, social e urbanística, cultura, saúde, esportes e assistência social, a Comissão de Avaliação encaminhará os relatórios referidos no §5° deste artigo ao Secretário competente ou à autoridade supervisora da área de atuação da Organização Social, à Comissão de Avaliação ficará sob posse de uma via.
§7°. A Secretaria competente ou a autoridade supervisora da área de atuação da Organização Social disponibilizará os relatórios no Portal da Prefeitura do Município de Irauçuba/CE.
Seção IV
Das Competências da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
Art. 39. A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, sem prejuízo da atuação da Controladoria-Geral do Município e dos demais órgãos de controle, no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social, ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público.
Art. 40. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos públicos pela Organização Social, a Comissão de Avaliação comunicará imediatamente os fatos à Secretaria Municipal, assim como à Controladoria-Geral do Município, para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle e demais autoridades competentes, quando necessária.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 41. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Art. 42. Serão assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
Art. 43. Os bens públicos cujo uso for permitido à Organização Social serão discriminados expressamente no contrato de gestão.
§1°. A permissão de uso dos bens públicos necessários à execução do Contrato de Gestão observará o disposto na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e na legislação aplicável.
§2°. Para os fins do §1° deste artigo, incluir-se-ão os bens móveis e imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no caso de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.
§3°. Os bens objeto da permissão de uso deverão ser previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão.
§4°. As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no contrato de gestão.
Art. 44. Os bens móveis públicos permitidos para uso da Organização Social poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. O regulamento próprio contendo os procedimentos adotados pela Organização Social para contratação de obras e serviços e realização de compras com recursos provenientes do Poder Público deverá observar as disposições da Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, deste Decreto e do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. O regulamento deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Organização Social e encaminhado à Secretaria contratante para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 46. A movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Poder Público para a Organização Social deverá ser feita mediante conta bancária específica para cada contrato de gestão.
Parágrafo único. Havendo mais de um contrato de gestão e independentemente da existência de conta bancária já cadastrada para recebimento dos valores repassados pelo Poder Público, a Organização Social deverá providenciar a abertura de nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada ajuste, a fim de que permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.
Art. 47. Os recursos financeiros transferidos em decorrência do contrato de gestão, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de trabalho proposto pela Organização Social.
Art. 48. O balanço patrimonial da Organização Social e o relatório anual de execução do Contrato de Gestão deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal competente até o dia 30 de abril do exercício subsequente, sem prejuízo dos demais prazos de prestação de contas estabelecidos no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal competente providenciará a divulgação dos documentos de que trata o caput no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as disposições legais relativas à transparência e à proteção de dados.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 49. Os servidores públicos municipais em exercício nas unidades cujas atividades sejam objeto de Contrato de Gestão poderão, quando expressamente autorizado pela legislação municipal, ser cedidos à Organização Social ou aproveitados em outras unidades da Administração Municipal, observadas as necessidades do serviço e o interesse público.
Art. 50. A cessão ou o aproveitamento de servidores observará as condições, os limites e os direitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, na legislação municipal aplicável e neste Decreto.
Art. 51. Caberá à Administração Municipal, observados o interesse público, a necessidade do serviço e a legislação aplicável, definir os servidores que permanecerão em exercício nas unidades ou serviços objeto de Contrato de Gestão, mediante cessão à Organização Social, bem como aqueles que serão aproveitados em outras unidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. A cessão ou o aproveitamento de servidores será formalizado por ato da autoridade competente, observadas as atribuições do cargo, a continuidade do serviço público e as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 52.Os Contratos de Gestão celebrados anteriormente à entrada em vigor deste Decreto, com fundamento na Lei Municipal nº 1.404, de 22 de maio de 2019, e na regulamentação então vigente, permanecem plenamente válidos e eficazes até o término de suas respectivas vigências, preservados os atos regularmente praticados e as situações jurídicas constituídas sob a égide da regulamentação anterior.
§1º. A entrada em vigor deste Decreto não implicará a necessidade de alteração, adequação, renovação ou republicação dos Contratos de Gestão de que trata o caput exclusivamente em razão das novas disposições regulamentares.
§2º. A execução, o acompanhamento, a fiscalização, a prestação de contas e o encerramento dos Contratos de Gestão referidos no caput observarão as disposições dos respectivos instrumentos e a regulamentação aplicável à época de sua celebração, sem prejuízo da observância de normas legais supervenientes de aplicação obrigatória.
§3º. Eventuais alterações ou prorrogações dos Contratos de Gestão de que trata este artigo observarão a legislação aplicável e deverão ser devidamente justificadas no respectivo processo administrativo.
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 29, de 12 de junho de 2019, e as demais disposições regulamentares em contrário, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal