GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 12 de julho de 2022
LEI Nº 1.729, DE 01 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.729, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°.
(…)
Parágrafo único. A doação ora autorizada no caput deste artigo poderá ser realizada, tão somente, até os 07 (sete) meses subsequentes à publicação da presente lei.”
Art. 2º. O prazo estipulado no artigo 1º desta Lei, conta-se da publicação da Lei Municipal nº 1.631/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.631/2021.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba