Gabinete da Prefeita · 7 de agosto de 2026
PORTARIA GAB/PMI N° 740, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 740, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica Municipal, Promulgada em 5 de abril de 1990.
CONSIDERANDO o dever de cooperação entre os entes e órgãos que compõem o sistema jurídico-administrativo brasileiro, sempre pautados nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público;
CONSIDERANDO a celebração do Convênio n° 075/2026 entre o Município de Irauçuba/CE e o Ministério Público do Estado do Ceará, que autoriza a cessão de servidor para atuação junto ao órgão ministerial; e
CONSIDERANDO que a assinatura do Convênio n° 075/2026 reflete a continuidade do termo anterior, surtindo efeitos para fins de prazo, mas permanecendo com as mesmas diretrizes já existentes.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica CEDIDO ao Ministério Público do Estado do Ceará o servidor MARCELO LÁZARO TEIXEIRA ARAÚJO FORMIGA, matrícula n° 0916394, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO para que exerça suas funções perante o órgão ministerial responsável pelo Município de Irauçuba/CE.
Art. 2°. A cessão concedida no artigo anterior será regida pelas disposições constantes do Convênio n° 075/2026, celebrado entre o Município de Irauçuba/CE e o Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente cessão correrão à conta de recursos próprios do Município de Irauçuba/CE, na forma estabelecida no Convênio n° 075/2026.
Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 502, de 6 de fevereiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal