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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2015

LEI Nº 1103/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1103/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015

ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 1034, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1034, de 25 de fevereiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituído que os Conselheiros Tutelares perceberão a título de remuneração, em decorrência do exercício da função, uma gratificação mensal no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Abril de 2015.

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1179, em 30 de abril de 2015. Código identificador 093D0C74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.