Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.946 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.946 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.817/2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei nº 1.817, de 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QTD.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
(R$)
(R$)
(R$)
76.
Diretor(a) de Departamento Técnico de Projetos
DDTP
1
2.000,00
1.000,00
3.000,00
92.
Procurador(a) Adjunto(a) Jurídico(a) Municipal
PROAJUR
1
4.500,00
-
4.500,00
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 1º de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal