Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2019
LEI Nº 1.430, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.430, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação:
2102 08 243 0019 1 103 – Primeira Infância no SUAS-Criança Feliz
Objetivo: Apoio e proteção à primeira infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1311000000
50.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
2102 08 244 0017 2 079 – Concessão de Benefícios Eventuais
Objetivo: Atender pessoas em situação de vulnerabilidade, na forma e limites estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuita
1001000000
50.000,00
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 25 de Setembro de 2019
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Prefeito Municipal