Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2014
LEI Nº 1079/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1079/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída, a Semana da Consciência Negra, a realizar-se, anualmente na semana em que se comemora nacionalmente o Dia da Consciência Negra, objetivando a interdisciplinaridade através da temática da importância da contribuição das diversas raças na formação de nossa nação, despertando para a população o respeito e compreensão da convivência com a identidade negra.
Art. 2º - A Semana da Consciência Negra terá por finalidade:
I - Valorizar a Cultura negra e seus afro-descendentes na escola e fora dela;
II- Promover a reflexão e resgate da identidade negra, reconhecendo alimentos, língua e objetos de origem africana;
III- Construir conhecimentos sobre as tradições, crenças e contexto histórico das etnias africanas;
IV- Envolver toda a comunidade em campanhas contra o preconceito racial.
Art. 3º - A definição, coordenação e organização das atividades a serem desenvolvidas na Semana da Consciência Negra serão estabelecidas, conjuntamente, pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e por outras entidades interessadas em sua realização.
Art. 4º - Os eventos relativos á Semana da Consciência Negra deverão alcançar o maior número possível de bairros da Cidade, ficando o Poder Executivo autorizado a ceder dependências do Município, necessárias a sua consecução.
Art. 5º - A divulgação e o incentivo à participação da comunidade nos eventos programados serão de responsabilidade da Secretaria de Educação, através de seus espaços de comunicação social.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 25 de Novembro de 2014.
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal