Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.453, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.453, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 2.680,962 M², LOCALIZADO NA RUA ISAC VASCONCELOS, NO LOTEAMENTO PARQUE IRAUÇUBA, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA T J EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO BAIRRO CRUZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 2.680,962 m2, localizado na Rua Isac Vasconcelos, no loteamento Parque Irauçuba, Irauçuba-CE, de propriedade da empresa T J Empreendimentos Imobiliários Ltda, com as seguintes limitações: AO NORTE: Medindo 42,00 m, limitando-se com a rua 1 do loteamento Parque Irauçuba; AO SUL: Medindo 42,18 m , limitando-se com a rua Isac Vasconcelos; AO LESTE: Medindo 55,81 m , limitando-se com o lote 01 e o lote 19 do loteamento Parque Irauçuba; À OESTE: Medindo 58,35 m , limitando-se com o lote 05 e o lote 15 do loteamento Parque Irauçuba.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a construção de um ginásio poliesportivo no Bairro Cruzeiro.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 02 de Janeiro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal