GABINETE DA PREFEITA · 10 de setembro de 2021
LEI Nº 1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A LEI Nº 1.221, DE 20 DE JUNHO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 31 da Lei nº 1.221, de 20 de junho de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31- Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n° 8.742, de 1993.
Parágrafo Primeiro: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Parágrafo Segundo: Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que se destinam às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país, devendo o requerente estar regularmente cadastrado no Cadastro Único.
Parágrafo Terceiro: Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios dispostos no parágrafo antecedente, o servidor que atue no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculado ao órgão gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
Parágrafo Quarto: O benefício recebido através do Programa Bolsa Família do Governo Federal, não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Parágrafo Quinto: A concessão ao beneficio é realizada por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06), seja na demanda espontânea, nas demais formas de atendimento ou no processo de acompanhamento familiar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02.01.2021, cujos processos de concessão de benefícios eventuais ficam vinculados, desde a referenciada data, ao ora disposto ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal