Gabinete da Prefeita · 2 de junho de 2026
LEI Nº 2.257, DE 22 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.257, DE 22 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 2.257, DE 22 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 186,32M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, DISTRITO DE COITÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. HAROLDO RODRIGUES BATISTA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DAS LEIS N° 1.446/2019 E N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 186,32m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. HAROLDO RODRIGUES BATISTA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586867.00 m S e 400570.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586863.00 m S e 400579.00 m E), com distância de 8,45 metros, confrontando com a Rua SDO; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586842.00 m S e 400571.00 m E), e distância de 22,05 metros, confrontando com a propriedade da Sra. Maria de Fátima; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586846.00 m S e 4000563.00 m E) e distância de 8,45 metros, confrontando com a propriedade da Sra. Áquila Batista Duarte; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P1 com distância de 22,05 metros, confrontando com a propriedade da Sra. Áquila Batista Duarte. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 61,00m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 22 de maio de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal