Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 2.322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 2.322, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.128.223,00 (um milhão cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais), criando as seguinte dotações:
2102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0007 2 067 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
1500000000
1660000000
1,54
117.461,46
08 245 0007 2 071 – Bloco da Proteção Social Básica
Manter os serviços de proteção social básica com finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria e qualidade de vida; implementar, em parceria com as demais secretarias, o Projeto Crescer, para inclusão social de famílias em extrema vulnerabilidade; realizar o Programa Bebê Saudável, em parceria com a Secretaria de Saúde; oferecer serviços de convivência e fortalecimento de vínculos à crianças até 06 anos de idade, às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e serviços de convivências para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos e idosos; ampliar o atendimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para atender demandas das comunidades; ampliar o quadro de psicólogos.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
1500000000
1660000000
2660000000
1,62
273.197,38
30.000,00
08 245 0007 2 072 – Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Manter acesso aos serviços da Proteção Social Especial da Média Complexidade para atendimento aqueles que deles necessitarem para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
1500000000
1660000000
1,54
154.260,46
08 245 0007 2 073 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Apoio e proteção à Primeira Infância, gestantes e crianças até 06 anos e suas famílias.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Transferência por meio de contrato de Gestão
1500000000
1660000000
1,65
243.296,35
08 245 0007 1 090 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
Executar as emendas parlamentares para assistência social.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.85.00
Contribuições
1500000000
1660000000
2660000000
1,00
10.000,00
300.000,00
Art. 2º. As despesas decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes na forma do Art.43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 7,35 (Sete reais e trinta e cinco centavos), através de ANULAÇÂO parcial de dotações orçamentárias, de acordo com inciso III, do art.43 da Lei 4.320/1964, conforme discriminações abaixo;
II – R$ 1.088.215,65 (Um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com inciso II, do art.43 da Lei 4.320/1964;
III – R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), através do SUPRERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com inciso I, do art.43 da Lei 4.320/1964.
2102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 122 0007 2 067 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Manter e fortalecer a infraestrutura do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; monitorar e acompanhar os casos de descumprimento das condicionalidades.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1500000000
7,35
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro de 2026.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL