Gabinete da Prefeita · 1 de agosto de 2023
LEI Nº 1.891 DE 28 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.891 DE 28 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 1.891 DE 28 DE JULHO DE 2023.
“REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, COM BASE NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Irauçuba-Ce, será de R$ 2.640,00 (dois mil, seincentos e quarenta reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 05 de maio de 2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o parágrafo 9°.
Art. 2º. O pagamento da remuneração em favor dos servidores a que se refere o caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Irauçuba-ce, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 1.851 de 25 de abril de 2023.
Art. 4º. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagirão a 1º de maio de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 28 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal