GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.773, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA FORMA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Irauçuba, a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias previstas na Medida Provisória 2.200-2/01 e na Lei Federal nº 12.682/2012.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – usuário interno: agentes públicos, servidores ou outros agentes do Poder Executivo que tenham acesso, de forma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo órgão;
II – usuário externo: cidadãos em geral e agentes públicos representantes de outras esferas de governo que necessitem integrar algum processo através de documentos e agentes públicos ativos do Poder Executivo que tenham acesso, de forma autorizada, às informações e documentos produzidos ou custodiados pelo órgão e/ou que executem fases de processo que são executados em conjunto pelos dois órgãos;
III – documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, podendo ser um simples arquivo sem assinatura, documentos nato-digitais e aqueles resultantes de digitalização;
IV – assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;
V – autoridade emissora: entidade autorizada pelo Poder Executivo a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
VI – certificado digital: identidade de pessoas e empresas no meio eletrônico e um par de chaves criptográficas que atribui validade jurídica ao que é realizado por meio dele, além de garantir a autenticidade e integridade de um documento;
VII – certificado digital do tipo A1: arquivo eletrônico que normalmente possui extensão “PFX” ou “P12”, instalado diretamente no computador e não depende de SmartCards ou tokens para ser transportado e utilizado na aplicação de assinaturas eletrônicas;
VIII – certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou Hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP- Brasil);
IX – mídia de armazenamento de certificado digital: dispositivos portáteis, como tokens, que contém o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.
X – chave de criação de assinatura: o conjunto único de dados eletrônicos, tal como chaves criptográficas privadas, utilizado pelo seu titular para a criação de uma assinatura eletrônica;
XI – chave de verificação de assinatura: o conjunto de dados eletrônicos, tal como chaves criptográficas públicas, utilizado para verificar uma assinatura eletrônica;
XII – documento híbrido: documento digitalizado que contém assinaturas físicas (de próprio punho) e assinaturas digitais;
XII – documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.
Art. 3º. Os documentos eletrônicos produzidos pela Administração Pública Direta do Município de Irauçuba, terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
§ 1º O uso de certificado digital é obrigatório para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria por meio de certificação digital e integridade em ambiente externo ao do Poder Executivo Municipal.
§2º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.
§3º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.
§4º Quando necessária à impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
§5º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§6º Os servidores ativos autorizados poderão certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento.
§ 1º A critério do chefe do poder executivo municipal, a distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.
§ 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a remissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade.
Art. 5º. O agente público detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, bem como por informar ao ente público sobre possíveis usos ou tentativas de uso indevido, respondendo ainda pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
§1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Irauçuba.
§2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica “não repúdio” não podendo o agente público detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
§3º O “não repúdio” de que trata o parágrafo anterior se aplica também as operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.
§4º O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º. A assinatura eletrônica, da mesma forma como ocorre com a de próprio punho, não exime o agente público da análise prévia e conferência do processo ou documento que será assinado por ele.
Art. 7º. Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.
Art. 8º. Poderá ser utilizado certificado digital do tipo “A1” ou “A3” e efetivadas assinaturas eletrônicas nos seguintes documentos no âmbito do Poder Executivo:
I – Correspondências oficiais;
II – Atos processuais;
III – Processos licitatórios na íntegra, contratos e aditivos;
IV – Atos Administrativos;
V – Atas;
VI – Pareceres;
VII – Despachos;
VIII – Decretos;
IX – Instruções normativas;
X – Projetos de Substitutivos;
XI – Autógrafos de lei;
XII – Projeto de Lei Ordinária;
XIII – Projeto de Lei;
XIV – Projeto de Decreto Executivo;
XV – Projeto de Emenda à Lei Orgânica;
XVI – Projeto de Lei Complementar;
XVII – Portarias;
XVIII – Ordens de serviços;
XIX – Ordens de compras;
XX – Requerimentos;
XXI – Decreto Executivo;
XXII – Emenda à Lei Orgânica;
XXIII – Lei Ordinária;
XXIV – Lei Complementar;
XXV – Lei;
XXVI – Lançamentos Tributários;
XXVII – Ofícios;
XXVIII – Certidões;
XXIX – Atestados;
XXX – Declarações;
XXXI – Autorizações de empenho;
XXXII – Notas de Empenhos;
XXXIII – Notas de Subempenhos;
XXXIV – Restos a Pagar;
XXXV – Nota de Liquidações de empenhos, de subempenhos, de restos a pagar entre outros;
XXXVI – Outros documentos de liquidação de despesas;
XXXVII – Ordem de pagamento;
XXXVIII – Anulação de empenho;
XXXIX – Anulação de subempenho;
XL – Anulação de liquidação;
XLI– Anulação de ordem de pagamento;
XLII – Anulação de ordem de despesa extra;
XLIII– Anulação de restos a pagar;
XLIV – Outros lançamentos contábeis;
XLV – Plantas e outros documentos de engenharia;
XLVI – Autorização de fornecimento;
XLVII – Talão de receitas Orçamentárias;
XLIII – Talão de receitas Extraorçamentárias;
XLIX– Despesa extraorçamentária;
L – Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
LI – Demonstrativos contábeis;
LII – Demonstrativos orçamentários;
LIII – Demonstrativos financeiros;
LIV – Demonstrativos patrimoniais;
LV – Demonstrativos e Relatórios de controles internos;
LVI – Demonstrativos de custos;
LVII – Balanço;
LVIII – Outros Termos e avenças administrativas;
LIX – Prestação de contas;
LX – Prestação de Contas de Convênios e congêneres;
LXI – Relatórios de processos de diárias, suprimentos de fundos e adiamentos;
LXII – Documentos em geral emitidos por usuários externos;
LXIII – Cartão/Livro de ponto;
LXIV – Demonstrativos e relatórios dos recursos humanos;
LXV – Requerimentos administrativos e de recursos humanos;
LXVI – Outros documentos administrativos;
LXVII – Anexos;
LXIII – Folhas de Pagamento;
LXIX – Demais matérias que vierem a tramitar no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal de Irauçuba em qualquer uma das áreas tratadas nesta Lei.
Parágrafo único. As assinaturas eletrônicas poderão ser aplicadas nos documentos em conformidade com a classificação simples, avançada ou qualificada, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.063/2020.
Art. 9º. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
I – Apresentar-se tempestivamente à autoridade certificadora ou, quando for o caso, ao setor competente do Poder Executivo Municipal, com a documentação necessária à emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
II – Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;
III – Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
IV – Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
V – Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
VI – Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade destes;
VII – Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
VIII – Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações para esse fim.
Parágrafo único. A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica, conforme legislação federal pertinente e termo de acesso e uso de assinatura eletrônica a ser firmado com autoridade emissora.
Art. 10º. As despesas previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias.
Art.11. Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, serão disciplinados os atos que poderão ter sua certificação de forma digital, quais os servidores terão autorização e autonomia para a certificação digital no âmbito de suas competências, bem como a gestão e arquivamento dos documentos produzidos nos termos da presente lei.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba