Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema · 6 de maio de 2011
DECRETO N° 009/2011
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
DECRETO N° 009/2011
DECRETO N° 009/2011 DE 14 DE ABRIL DE 2011
Aprovam os Planos de Arruamento e Loteamento denominado “LOTEAMENTO JOSÉ DE ALMEIDA GUERRA”, extraída da propriedade denominada Riacho do Pecado, de propriedade do Sr. José de Almeida Guerra, registrada e matriculada no Cartório de Imóveis João Nogueira sob o n.º 0230, folhas 233, livro 2A, localizado no prolongamento da Rua São José, Bairro São José, Iracema-Ce.
O Prefeito Municipal de Iracema-Ceará, usando das atribuições legais de seu cargo e:
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº 000045/2011, por José de Almeida Guerra, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ângelo Paz, 00005, Bairro Centro, Iracema-Ce, inscrito no C.P.F sob o n.º ***.***.***-**, solicitando aprovação do loteamento denominado “JOSÉ DE ALMEIDA GUERRA”, localizado no prolongamento da Rua São José, Bairro São José, Iracema-Ce.
CONSIDERANDO que o requerente é legítimo proprietário do imóvel onde será implantado o referido loteamento, conforme comprova a certidão da matrícula nº 0230, folhas 233, livro 2A, do Cartório de Imóveis João Nogueira;
CONSIDERANDO que o imóvel qual será implantado o loteamento, encontra-se situado na Área de Expansão Urbana da cidade de Iracema-Ceará, instituída pela Lei Municipal nº 0548, de 30 de março de 2004;
CONSIDERANDO que foram apresentadas planta geral do loteamento e as plantas e memoriais descritivos de todos os lotes, em poder da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos do Município de Iracema-Ce;
CONSIDERANDO que foram juntados ao requerimento os seguintes documentos:
I – projetos técnicos devidamente aprovados, em poder da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos do Município de Iracema-Ce;
II – cópia do contrato de compromisso de compra e venda, a ser utilizado pelo loteador, nas vendas dos lotes;
III – declaração da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos do Município de Iracema-Ce, informando que as obras de galeria de água pluvial, rede de água potável, rede de energia elétrica e iluminação pública, arborização e pavimentação, estão de acordo as normas técnicas exigidas.
V – Certidões Negativas de Débitos Municipais nº. 000747, emitidas pelo Departamento de Arrecadação Tributária do Município de Iracema-Ceará.
CONSIDERANDO, finalmente, o Parecer assinado pelo Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos do Município de Iracema-Ce, informando que após procedida análise técnica do processo em questão, foi constatado que foram atendidas todas as exigências técnicas e que os projetos,mapas, memoriais descritivos e as áreas públicas estão de acordo com a legislação em vigor.
DECRETA
Art. 1° - Ficam aprovados o LOTEMENTO JOSÉ DE ALMEIDA, extraída da propriedade denominada Riacho do Pecado, de propriedade de José de Almeida Guerra, registrada e matriculada no Cartório de Imóveis João Nogueira sob o n.º 0230, folhas 233, livro 2A, localizado no prolongamento da Rua São José, Bairro São José, Iracema-Ce, constituído de:
I – Por 05 (cinco) quadras divididas em 73 (setenta e três) lotes, perfazendo uma área total loteada de 15.884,52 m2 (quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro, vírgula cinqüenta e dois metros quadrados);
II – 04 (quatro) ruas, sendo que uma delas já denominada oficialmente: Rua São José e três ruas ainda sem denominação oficial, aqui chamada de Rua Projetada 01, Rua Projetada 02 e Rua Projetada 03, que deverá ser denominada através de projeto Legislativo Municipal, perfazendo uma área total de 4.849,32 m2, (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove, vírgula trinta dois metros quadrados);
Art. 2°- A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas estabelecidas na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 9.785 de 29 de janeiro de 1999 e demais leis aplicáveis.
Art. 3° - Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos públicos:
I - Demarcação das quadras e dos lotes com marcos de madeira;
Art. 4° - Todas as ruas passarão para o domínio público do município de Iracema, estado do Ceará no ato do registro do loteamento;
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar à Prefeitura Municipal de Iracema-Ceará a expedição do Termo de Execução de Obras.
Art. 5° - O loteador deverá obter, complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais as autorizações ou licenças, antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 6° - O loteador deverá obter autorização da Secretaria de Agricultura do Município de Iracema-Ceará para a supressão de árvores;
Art. 7° - Compete à Prefeitura Municipal de Iracema-Ceará acompanhar a execução dos melhoramentos públicos referidos nos incisos I do artigo 4° deste Decreto, bem como expedir o respectivo Termo de Verificação e Recebimento;
Art. 8° - O loteador fica obrigado a promover a juntada aos autos do comprovante de pedido de registro do empreendimento junto ao Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, sob pena de caducidade da aprovação;
Art. 9° - O loteador obriga-se a divulgar em todos os materiais e meios de veiculação publicitária, o número do processo de aprovação do loteamento na Prefeitura Municipal de Iracema-Ceará e a fixar em local bem visível do loteamento, painel informando o número do Decreto de Aprovação;
Art. 10° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iracema-Ceará, 14 de abril de 2011.
OTACÍLIO BESERRA MENESES
Prefeito Municipal