Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema · 10 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 0789/2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
LEI MUNICIPAL Nº 0789/2015
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 13,82% (treze virgula oitenta e dois por cento) sobre vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior, será concedido apenas aos cargos abaixo relacionados:
CARGO
REMUNERAÇÃO MENSAL
AUXILIAR DE SECRETÁRIO
R$ 1.182,00
SECRETÁRIA DE GABINETE
R$ 1.182,00
SECRETÁRIA DE LEGISLATIVO
R$ 1.182,00
DIGITADOR
R$ 1.182,00
Art. 3º - O reajuste definido no artigo 1º desta lei incidirá a partir da remuneração referente a Fevereiro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iracema, Ceará, em 20 de fevereiro de 2015.
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES
Prefeito Municipal