Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema · 5 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0784/2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0784/2014
Lei Municipal Complementar nº 0784/2014 de 19 de dezembro de 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 545/2003 E 558/2004, QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Iracema, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e por proprietários de lotes não edificados, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.
§ 1º. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
§ 2º. São contribuintes da CIP os proprietários, titulares do domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, tanto na área urbana como rural, edificada ou não.
§ 3º. A contribuição incidirá sobre a prestação de serviços públicos de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.
Art. 2º. Para os imóveis ligados a rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e da classe da unidade imobiliária autônoma e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública, indicadas conforme tabela a seguir:
EMENDA MODIFICATIVA
CLASSE RESIDENCIAL
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 60
0,00%
61 a 100
4,00%
101 a 150
5,00%
151 a 200
8,30%
201 a 250
8,50%
251 a 300
9,50%
301 a 400
10,0%
401 a 500
11,0%
Acima de 500
11,50%
CLASSE NÃO RESIDENCIAL
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 60
0,00%
61 a 100
6,70%
101 a 150
7,30%
151 a 200
8,50%
201 a 250
9,00%
251 a 300
10,00%
301 a 400
11,00%
401 a 500
11,50%
Acima de 500
18,00%
CLASSE RURAL
Consumo Mensal – kWh
Percentuais da Tarifa de IP
0 a 60
ISENTA
61 a 100
ISENTA
101 a 150
ISENTA
151 a 200
ISENTA
201 a 300
ISENTA
301 a 400
ISENTA
401 a 500
ISENTA
Acima de 500
ISENTA
§ 1º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública (Tarifa B4a), por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).
§ 2º. Os valores de CIP sofrerão reajustes sempre e na mesma proporção em que ocorrerem reajustes nas tarifas publicadas pela ANEEL.
§ 3º. A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 3º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
§ 2º. O valor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública será cobrado em duodécimos.
§ 3º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos de ate 10 dias úteis da data de recebimento previstos em regulamento, ou o atraso na entrega de qualquer informação ou obrigação assessória prevista nesta lei e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelos índices estabelecidos pela legislação municipal aplicável.
§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 4º. A Concessionária deverá enviar mensalmente ate o dia 30 do mês seguinte ao recebimento da CIP, relatório em formato digital do cadastro dos contribuintes e da unidade consumidora completo e atualizado, devem constar no cadastro o nome, CPF, endereço completo os contribuintes adimplentes e inadimplentes com os valores individualizados da CIP, a classe tarifária, o consumo em kwh e demais informações dos contribuintes a critério e sempre que for solicitado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 5º. Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de noventa dias após sua publicação.
Iracema, 19 de dezembro de 2014.
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES
Prefeito Municipal de Iracema