Gabinete · 19 de junho de 2023
LEI Nº 1.083, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI Nº 1.083, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Abre Crédito Especial adicional ao vigente orçamento do Município de Ipueiras-CE, para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ipueiras APROVOU e eu SANCIONO e PUBLICO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Ipueiras, no valor de R$ 361.757,34 (trezentos e sessenta e hum mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quarto centavos), para atender a execução orçamentária do exercício de 2022, tendo em vista a implantação da Lei Paulo Gustavo, conforme segue discriminação abaixo:
Órgão.........................:
06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
Projeto/Atividade.........:
2.100 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Classificação Econômica
Valor R$
3.3.50.43.00
1500000000
Subvenções Sociais
300.000,00
3.3.90.36.00
1500000000
Outros Serv. de Terceiros e P. Física
61.757,34
Total do Projeto/Atividade:
361.757,34
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
Órgão.........................:
06 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária:
01 – Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
Projeto/Atividade.........:
2.053 – Manutenção das Ações da Sec. de Esportes, Cultura e Turismo
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Classificação Econômica
Valor R$
3.3.90.40.00
1500000000
Serv. Tec. Informação/Comunicação
10.000,00
3.3.90.47.00
1500000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
3.3.90.93.00
1500000000
Indenizações e Restituições
10.000,00
Total do Projeto/Atividade:
30.000,00
Órgão.........................:
03 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Projeto/Atividade.........:
2.010 – Manutenção das Ações da Sec. de Administração e Finanças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Classificação Econômica
Valor R$
3.3.90.47.00
1500000000
Obrigações Tributárias e Contributivas
200.000,00
Total do Projeto/Atividade:
200.000,00
Órgão.........................:
07 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos
Unidade Orçamentária:
01 – Sec. de Obras, Infraestrutura e Rec. Hídricos
Projeto/Atividade.........:
2.062 – Manutenção das Vias e Logradouros Públicos
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Classificação Econômica
Valor R$
3.3.90.36.00
1500000000
Outros Serv. de Terceiros e P. Física
131.757,34
Total do Projeto/Atividade:
131.757,34
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares até o limite do total da Despesa autorizado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual, para o quadriênio 2022-2025, as ações criadas através desta Lei, por determinação da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipueiras, em 16 de junho de 2023.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR
Prefeito Municipal